Projeto de Lei, encaminhado ao Executivo para ser sancionado ou vetado, busca aprimorar Programa Aluguel Social.
Por: G1
A Câmara de Limeira aprovou, por unanimidade, um projeto de lei para a criação de um banco de dados para locação de imóveis por pessoas que não tenham casa própria, em situação de risco ou vulnerabilidade social. O Projeto de Lei Nº 262/2021 foi encaminhado ao Executivo para ser sancionado ou vetado.
De acordo com a proposta, de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil) e votada na última terça-feira (2), o cadastro deverá ser feito no Centro de Promoção Social de Limeira (Ceprosom) por proprietários que desejem disponibilizar seus imóveis à locação no Programa Aluguel Social.
O texto do projeto de lei destaca que banco de dados tem caráter informativo. A Administração Pública fica isenta de responsabilidade por qualquer ônus financeiro, material ou legal em relação ao locador. “Em caso de inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário, caso seja concedido o benefício”, especifica o autor da proposta.
Para se cadastrar, o solicitante terá que apresentar documentos pessoais, certidão de matrícula do imóvel atualizada, espelho do carnê do (Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro documento hábil, que comprove a propriedade.
Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, a regulamentação caberá à Prefeitura.
